Termos de Uso e Contrato de Assinatura

Versão 1.0 de 10/11/2026

1. Quem somos e quem é você

Prestador: Marcos Paulo de Jesus Santos, inscrito no CPF 046.971.105-10, que usa o nome comercial Ovos Lucrativos, responsável pelo sistema Ovos Lucrativos, disponível em ovoslucrativos.com.br (“Prestador”).

Cliente: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e usa o sistema (“Cliente”).

Contato oficial: WhatsApp (75) 99107-0729 e e-mail sac@ovoslucrativos.com.br.

2. O que é o sistema

O Ovos Lucrativos é uma ferramenta de apoio à organização de produtores de ovos: livro caixa, calculadora, cadastro de clientes, custos de produção, precificação, lotes, entregas, relatórios e lista de devedores.

O sistema não é serviço de contabilidade, consultoria financeira, assessoria jurídica ou fiscal, não emite nota fiscal e não substitui contador. Os números exibidos são cálculos automáticos feitos a partir das informações que o próprio Cliente digita.

3. Responsabilidade do Cliente pelos dados e pelo uso

1. O Cliente é o único responsável por tudo o que lança no sistema: datas, clientes, quantidades, preços, valores, pagamentos, despesas, custos e demais informações.
2. Os resultados (saldo, caixa, lucro, custo por ovo, preço sugerido, devedores, relatórios) dependem exclusivamente dos dados lançados. Lançamento errado gera resultado errado, e o Prestador não responde por isso.
3. O Cliente deve conferir seus lançamentos e resultados antes de tomar qualquer decisão. Decisões de preço, cobrança, compra, venda, investimento ou crédito são de inteira responsabilidade do Cliente.
4. O Cliente é responsável por guardar sua senha em sigilo e por todo acesso feito com seu e-mail e senha. Se suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha e avisar o Prestador.
5. O Cliente deve manter suas próprias cópias de segurança usando as opções Imprimir e Baixar do sistema, especialmente de informações importantes.
6. O Cliente declara que os dados de terceiros que cadastrar (nomes, telefones e endereços dos seus clientes) foram obtidos de forma legítima e que tem permissão para usá-los.
7. É proibido usar o sistema para fins ilegais, tentar invadi-lo, copiá-lo, revendê-lo ou sobrecarregá-lo de propósito.

4. Teste grátis

Toda conta nova tem 7 (sete) dias de teste grátis, sem cobrança e sem cartão. Ao final do teste, o acesso é bloqueado automaticamente se não houver contratação de um plano. Nada é cobrado sem o Cliente escolher e pagar um plano.

5. Planos, preços e prazos de pagamento

1. O pagamento é antecipado: o Cliente paga e então recebe o acesso pelo período contratado.
2. Vencimento: o pagamento do novo período deve ser feito até o último dia do período em curso (ou do teste grátis). A data de validade aparece dentro do sistema.
3. Formas de pagamento: Pix, boleto ou cartão, conforme disponíveis. Se o pagamento for feito diretamente ao Prestador, o acesso é liberado em até 1 (um) dia útil após a confirmação.
4. Os preços podem ser reajustados. O novo valor só vale para o próximo período e será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Atraso, bloqueio e exclusão por falta de pagamento

1. Bloqueio: se o pagamento não for confirmado até o fim do período, o acesso é bloqueado automaticamente no dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de aviso.
2. Durante o bloqueio, os dados do Cliente ficam guardados e o acesso volta assim que o pagamento for confirmado.
3. Exclusão: após 90 (noventa) dias de bloqueio sem pagamento, o Prestador poderá apagar definitivamente a conta e os dados, mediante aviso ao Cliente pelo WhatsApp ou e-mail cadastrado com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.
4. Não há multa nem juros, pois o serviço é pré-pago: sem pagamento, simplesmente não há acesso.

7. Cancelamento e reembolso

1. O Cliente pode cancelar quando quiser, sem multa, avisando pelo WhatsApp ou e-mail, ou simplesmente não renovando.
2. Direito de arrependimento: na primeira contratação, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias a partir do pagamento e receber de volta o valor integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Fora desse prazo, não há reembolso do período já pago, inclusive no plano anual. O acesso continua até o fim do período contratado.
4. O Prestador pode encerrar a conta, com aviso, em caso de descumprimento destes Termos.

8. Funcionamento, falhas e prazos de solução

O sistema é oferecido pela internet e depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados do Google Firebase, provedores de internet e do aparelho do Cliente). Por isso, não é possível garantir funcionamento 100% sem interrupções. O Prestador se compromete a manter o sistema funcionando com cuidado e a resolver falhas nos prazos abaixo, contados a partir do aviso do Cliente pelos canais oficiais:

1. Compensação: se o sistema ficar totalmente fora do ar por culpa do Prestador por mais de 3 (três) dias seguidos, o Cliente recebe, sem custo, a mesma quantidade de dias de acesso extra. Essa é a forma de compensação por indisponibilidade.
2. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, à noite e com aviso prévio.
3. Os prazos não se aplicam a problemas causados pela internet, aparelho ou navegador do Cliente, por serviços de terceiros fora do controle do Prestador, ou por caso fortuito e força maior.

9. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Prestador não responde por:

• erros, omissões ou atrasos nos lançamentos feitos pelo Cliente, e pelos resultados deles;
• decisões tomadas pelo Cliente com base nos números do sistema, inclusive preços praticados, vendas a prazo e calotes;
• lucros que deixaram de ser ganhos, perda de vendas, prejuízos indiretos ou danos à imagem;
• falhas de internet, energia, aparelho ou navegador do Cliente;
• acesso indevido causado por senha compartilhada, fraca ou perdida pelo Cliente;
• perda de informações que o Cliente não guardou por conta própria (item 3.5).

Quando houver responsabilidade do Prestador reconhecida, o valor total de qualquer indenização fica limitado ao que o Cliente pagou nos últimos 12 (doze) meses, salvo nos casos em que a lei não permita esse limite.

10. Dados pessoais e privacidade

Os dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Prestador não vende nem compartilha esses dados com terceiros, exceto com os serviços necessários para o sistema funcionar ou por ordem legal. Detalhes na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

11. Propriedade do sistema

O sistema, a marca Ovos Lucrativos, o logotipo, as telas e o código pertencem ao Prestador. A assinatura dá ao Cliente apenas o direito de usar o sistema durante o período pago. É proibido copiar, revender ou criar produto derivado.

12. Mudanças nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência, dentro do sistema, por WhatsApp ou por e-mail. Continuar usando o sistema depois disso significa concordar com a nova versão.

13. Comunicação

Todos os avisos, pedidos de suporte, reclamações e cancelamentos devem ser feitos pelos canais oficiais do item 1. O Cliente deve manter seu WhatsApp e e-mail atualizados.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana/BA para resolver qualquer questão sobre estes Termos, ressalvado o direito do Cliente consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Aceite

Ao marcar “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” na criação da conta, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda com este contrato. O sistema registra a data, a hora e a versão aceita.